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Revogação da Portaria n° 140/2006-DS pela PORTARIA Nº 301/2021/DS Nº 301/2021

Portaria nº 301/2021

Data de Publicação: 17/06/2026

Situação: Encerrado

A Portaria nº 301/2021 do DETRAN-PB, estabelece que o atendimento de usuários e procuradores deve ocorrer nas unidades oficiais do DETRAN (sede, Ciretrans e Postos de Atendimento), cria um setor específico para atendimento de múltiplos processos e define regras para apresentação de procurações, visando maior segurança, controle dos procedimentos e adequação às exigências da administração pública e da proteção de dados.

Acompanhamento das Publicações

Data/Hora Fase Anexos
17/06/2026 10:07 Publicação Portaria nº 301/2021