A Portaria nº 380/2021 do DETRAN-PB regulamenta os procedimentos para concessão da remissão e parcelamento de débitos de veículos prevista na Lei nº 12.030/2021, definindo as regras de atendimento, pagamento e liberação de documentos e veículos, com o objetivo de facilitar a regularização de pendências pelos proprietários de veículos.