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Portaria Nº 273/2022

Portaria n°273/2022

Data de Publicação: 02/08/2022

Situação: Encerrado

A Portaria nº 273/2022 do DETRAN-PB altera regras dos serviços de Registro de Veículos, revogando dispositivos da Portaria nº 345/2021 e estabelecendo que o bloqueio de veículo somente poderá ocorrer por ordem judicial, visando garantir maior segurança jurídica aos proprietários.

Acompanhamento das Publicações

Data/Hora Fase Anexos
02/08/2022 08:00 Abertura Portaria-273-2022