De acordo com o Art. 140 do Código de Trânsito Brasileiro, o cidadão deve atender aos seguintes pré-requisitos:

• Ser penalmente imputável (ter 18 anos completos);
• Saber ler e escrever;
• Possuir documento de identidade (RG) e CPF.

Para quem vai tirar a primeira habilitação, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) permite começar de três formas diferentes.

As opções de categorias iniciais são:

• Categoria A: Apenas para veículos motorizados de duas ou três rodas (motos, motonetas e triciclos).
• Categoria B: Apenas para veículos motorizados de quatro rodas com Peso Bruto Total até 3.500 kg e capacidade de até 8 passageiros (carros de passeio, picapes e caminhonetes).
• Categoria A e B (Simultâneas): O candidato pode optar por fazer o processo de moto e carro ao mesmo tempo, aproveitando o mesmo exame médico, psicotécnico e as aulas teóricas.

Além das categorias, o cidadão também pode solicitar como processo inicial a ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotores), que serve exclusivamente para pilotar as famosas "cinquentinhas" (motos de até 50 cm³ e velocidade máxima de 50 km/h). Ela também pode ser tirada sozinha ou combinada com a categoria B.

O candidato poderá solicitar, em qualquer momento, antes da expedição da CNH ou da ACC, a transferência do processo para outro estado. O único motivo para isso é a mudança de residência ou domícilio por parte do candidato.

O processo de formação do candidato permanecerá aberto por tempo indeterminado, e será encerrado apenas nos casos de:

• expedição da CNH ou da Autorização para Conduzir Ciclomotor;
• solicitação do próprio candidato;
• inaptidão permanente constatada em avaliação psicológica ou em exames de aptidão física e mental;
• aplicação de medida administrativa ou sanção prevista no Código de Trânsito Brasileiro ou nesta Resolução;
• não preenchimento dos requisitos mínimos definidos no tópico acima; ou
• óbito do candidato.